024144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024144
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Justo impedimento
Recorrente: Tchnenton , Roger
Recorridos: Minj - Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ E MINAI DE 1984/05/09.
Nr Convencional: JSTA00023204
Nr Documento: SA119870324024144
Data de Entrada: 21/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2860dc7624d7a44e802568fc00377a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024144.20
Sumário
A circunstancia de o recorrente se encontrar detido em estabelecimento prisional aquando da notificação do acto impugnado não pode constituir justo impedimento da interposição em tempo do recurso contencioso, pois tal circunstancia não o impossibilitava de interpor recurso atraves de um mandatario, - sendo certo que so atraves de um mandatario o recurso podia ser interposto. Aquele que invoca justo impedimento tem de alegar factos que permitam concluir que se apresenta a requerer logo que o impedimento cessou.