064583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064583
ACORDAO
Descritores: Insolvencia, Falencia, Execução
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005423
Nr Documento: SJ197305220645831
Referência Publicação: BMJ N227 ANO1973 PAG105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88086933b61b4e25802568fc0039941e
Sumário
I - A providencia do artigo 870 do Codigo de Processo Civil não esta sujeita ao prazo de dois anos estabelecido no artigo 1175 do mesmo diploma. II - Enquanto a insolvencia se funda num calculo aritmetico, a falencia pressupõe uma situação real ou iminente da impossibilidade de cumprir.
