009099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009099
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Promoção, Competencia do supremo tribunal militar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Carvalho , Vitor
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00012912
Nr Documento: SA119760219009099
Data de Entrada: 22/11/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfdee52ff036af47802568fc0036fd3c
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar e não deste Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito dos actos respeitantes a sua promoção e posição na escala de antiguidades (artigo 134 do Decreto-Lei n. 176/71 - Estatuto do Oficial do Exercito).
