Quando foi proferido o acórdão 005573?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Recurso por oposição de julgados

Findo. Não ocorre oposição de acordãos quando e absolutamente diferente a situação de facto a que se aplicou o regime juridico.

Acórdão

Não ocorre oposição de acordãos quando e absolutamente diferente a situação de facto a que se aplicou o regime juridico.

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