005573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005573
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade de materia de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00032385
Nr Documento: SAP19910529005573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b183fd6809790b9802568fc003897f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005573.FB
Sumário
Não ocorre oposição de acordãos quando e absolutamente diferente a situação de facto a que se aplicou o regime juridico.