005573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005573
ACORDAO
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade de materia de facto
Sumário
Não ocorre oposição de acordãos quando e absolutamente diferente a situação de facto a que se aplicou o regime juridico.
