021077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 021077
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Savosul-saboarias Reunidas do Sul Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1984/06/06.
Nr Convencional: JSTA00014909
Nr Documento: SA119850530021077
Data de Entrada: 26/06/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a01cdbb621277b96802568fc00371d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021077.62
Sumário
O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não extravasa o conteudo da autorização legislativa dada pelo art. 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79, de 7-9.