9421106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9421106
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação, Documento, Impugnação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024075
Nr Documento: RP199809229421106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73ff2396912e16038025686b00671827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9421106.1C
Sumário
Carecendo de todos os elementos que estiveram na base da resposta negativa dada a um quesito e não constando do processo outros elementos que imponham uma resposta diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, não pode a Relação alterar a resposta dada a tal quesito. Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe à parte que apresenta o documento a prova da sua veracidade