003320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003320
Acórdão
Descritores: Remição, Decisão judicial, Acidente de trabalho, Caso julgado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015613
Nr Documento: SJ199202260033204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0cdd9c0caf1d8fd802568fc003a226cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003320.93
Sumário
O caso julgado pressupõe a existência de uma decisão judicial anterior sobre determinada questão concreta e que transitou em julgado. O despacho do juiz que se limita a ordenar o cálculo da remição pela secretaria e a sua entrega ao pensionista (artigo 151 do Código de Processo do Trabalho) não constitui caso julgado quanto ao montante de capital devido àquele, visto não se haver pronunciado sobre as regras de cálculo e respectivo quantitativo.