9520178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520178
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Indemnização ao lesado, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014955
Nr Documento: RP199506279520178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a23e78ed72c9aa08025686b0066afebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520178.E3
Sumário
O direito de indemnização prescreve, segundo o artigo 498 n.1 do Código Civil, no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos. Em princípio o direito surge com a verificação do facto que o faz nascer. Se do acidente derivaram lesões para os autores, a partir daí tomaram conhecimento de que tinham direito à reparação dos danos que as lesões lhes causaram, pois que este direito nasce independentemente do conhecimento da extensão dos danos e da pessoa do responsável. Já não será assim, se as lesões forem de tal modo graves que coarctaram ao lesado qualquer iniciativa ou qualquer impossibilidade de acção - perda de consciência, entrada em coma prolongado, internamento prolongado. Nos dois primeiros casos, o lesado não pode ter consciência do direito; no último está impossibilitado de o exercer. No entanto, mesmo neste último caso, a prescrição só se suspende no decurso dos últimos três meses do prazo se estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior.