078207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078207
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Incumprimento do contrato, Culpa, Onus da prova, Abuso de direito, Estado de necessidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003242
Nr Documento: SJ199006280782072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d6e82d5b57fc305802568fc0039652fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078207.2A
Sumário
A responsabilidade do devedor pelo não cumprimento da obrigação depende da existencia de culpa, competindo ao mesmo devedor, alegar e provar que o não cumprimento não procede de culpa sua, a qual, assim, se presume. Ha abuso do direito quando o titular do mesmo excede manifestamente os limites impostos pela boa-fe, pelos bons costumes ou pelo fim economico e social do direito que detem. Existe estado de necessidade quando se verifique uma situação de receio ou temor gerado por um grave perigo que determina o necessitado a celebrar um negocio para superar o perigo em que se encontra.