Quando foi proferido o acórdão 0061068?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Título executivo, Requisitos

Q: Qual foi a decisão no processo 0061068?

Provido. Os requisitos da exequibilidade das certidões de dividas hospitalares são apenas as constantes do art. 2º do Dec. Lei nº 194/92 de 08 de Fevereiro.

Acórdão

0061068

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de novembro de 2000
Relator: Silva Santos

Agravo

Título executivoRequisitosCrédito hospitalarCertidãoExequibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART45 N1 ART46 ART52. DL194/92 DE 1992/09/08 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/04/23 IN BMJ N476 PAG322.

Sumário

Os requisitos da exequibilidade das certidões de dividas hospitalares são apenas as constantes do art. 2º do Dec. Lei nº 194/92 de 08 de Fevereiro.

Texto integral não disponível

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