023337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023337
Acórdão
Descritores: Citação, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso, Interessado
Recorrente: Roque , Manuel
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/02/26.
Nr Convencional: JSTA00024376
Nr Documento: SA119860708023337
Data de Entrada: 25/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fbff8c890ed8f2f802568fc003789a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023337.B9
Sumário
E de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso cujo recorrente, apesar de convidado a faze-lo, não requereu a citação de quem podia ser directamente prejudicado com a anulação do acto impugnado.