0050923 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050923
Acórdão
Descritores: Condomínio, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028316
Nr Documento: RP200009180050923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/769d4e391282749b80256990003a5d43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050923.54
Sumário
Os condomínios não podem beneficiar do apoio judiciário contemplado no Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção emergente da Lei n.46/96, de 3 de Setembro.