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046518 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Angelina Domingues

Data: 16 de agosto de 2000

Processo: 046518

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Erro desculpável

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00056311

Nr Documento: SA120010816046518

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e21d2efe43ed0ce880256b210051e566

Sumário

I - Nos recursos contenciosos a legitimidade afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado.

Acórdão

046518

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de agosto de 2000
Relator: Angelina Domingues

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoLegitimidade passivaIdentificação do acto recorridoIdentificação do autor do acto recorridoErro desculpável

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART20 N5 ART212 N3 ART268 N4.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N1 ART5 N6.
LPTA85 ART35 N2 ART36 N1 E ART40 N1.
CCIV66 ART247 ART249 ART250 ART251.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC36891 DE 1999/10/15.; AC STA PROC40224 DE 1997/03/18 IN AP-DR PAG2165.

Sumário

I- Nos recursos contenciosos a legitimidade afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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