046518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046518
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Erro desculpável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056311
Nr Documento: SA120010816046518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e21d2efe43ed0ce880256b210051e566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046518.8D
Sumário
I - Nos recursos contenciosos a legitimidade afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado.