0038045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0038045
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Dever de ofício
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007273
Nr Documento: RL199210060038045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c157e309faefb898025680300012980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038045.35
Sumário
Em caso de recurso penal interposto pelo M.P. por dever de ofício e não tendo sido restringido o seu objecto, o Tribunal da Relação conhece de facto e de direito, nos termos do art. 665 do CPP29.