0124131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0124131
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013370
Nr Documento: RP199005300124131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a9c470cc105d8b08025686b00667fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124131.7F
Sumário
A notificação edital da acusação não é permitida pelo Código de Processo Penal, mas podem os autos prosseguir sem ela.