0225805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0225805
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008894
Nr Documento: RP199303300225805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25f0b1699ebdac1a8025686b0066602cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0225805.5C
Sumário
A demolição de uma parede da cozinha, a eliminação da espessura e diminuição do corredor são obras que alteram a disposição interna das divisões do locado e, por isso, são fundamento de resolução do contrato nos termos do artigo 1093, nº 1, alínea d) do Código Civil.