9440646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9440646
Acórdão
Descritores: Execução, Execução para prestação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014611
Nr Documento: RP199505239440646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aad3506f561f0f628025686b0066ae2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440646.FD
Sumário
Cumpridas as prestações de facto positivo ordenadas na sentença, ainda que coactivamente, esgotou-se com a execução, relativamente a esses factos o comando da sentença exequenda. Assim, se factos posteriormente praticados pelo executado vierem a ofender, novamente, os direitos dos exequentes, em termos de poder motivar a condenação do executado a nova prestação de facto positivo, têm os exequentes de intentar nova acção declarativa contra o executado para fazer verificar essa violação, sendo impraticável alcançar tal desiderato através do procedimento executivo, previsto nos artigos 939 e 940 do Código de Processo Civil.