9110444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9110444
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Petição inicial, Pedido, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002818
Nr Documento: RP199110319110444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1164dd76e9a87b28025686b00662b0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110444.49
Sumário
E licito intentar-se uma acção de simples declaração mesmo quando a situação de facto e de tal ordem que justificaria plenamente uma acção de condenação. Nas acções de simples apreciação negativa a causa de pedir e constituida pela inexistencia do direito que o reu se arroga, direito susceptivel de objectivar uma incerteza prejudicial ao autor; o pedido consiste em ser declarada a inexistencia desse direito.