003138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003138
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Erro material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00005591
Nr Documento: SJ199206030031384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/304ad16c4b1bae71802568fc003aa53f
Sumário
I - Pode o acórdão ser rectificado quando contenha lapso manifesto na sua parte decisória, ao abrigo do disposto no artigo 667 do Código de Processo Civil.
