1455/19.5T8SLV-C.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1- Não deve ser suspensa a entrega do imóvel quando a pretensão dos inquilinos contraria frontalmente as exigências da boa-fé.

2- É o caso dos mesmos terem sido condenados na restituição do prédio há mais de seis anos, pelo que tiveram tempo mais que suficiente para diligenciarem, nomeadamente junto das entidades assistenciais competentes, no sentido de obterem uma solução habitacional alternativa.

3- Em vez disso, vêm-se recusando a cumprir a sentença que os condenou a procederem àquela restituição, contando com sucessivos adiamentos da sua execução.

Processo n.º 1455/19.5T8SLV-C.E1

Exequentes/requeridos/recorridos: (…); (…).

Executados/requerentes/recorrentes: (…); (…).

Pedido:

Suspensão da execução da entrega do imóvel aos exequentes, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 861.º e nos n.ºs 3 a 5 do artigo 863.º do CPC.

Despacho recorrido:

Indeferiu o pedido.

Conclusões do recurso:

1- Esta execução baseia-se numa sentença judicial que condenou o possuidor ou detentor a restituir ao proprietário o imóvel possuído ou detido, sendo este imóvel a casa de morada de família do obrigado à restituição.

2- A requerente (…) tem fundamento legal para lançar mão do incidente do diferimento da desocupação de imóvel, embora confrontando – com o entendimento – o qual apenas está previsto excepcionalmente no artigo 864.º do Código de Processo Civil para o caso de entrega de imóvel arrendado para habitação ao próprio executado.

3- Quanto ao entendimento de que os artigos 863.º e 864.º em questão aplicam-se apenas à «Execução Para Entrega de Coisa Imóvel Arrendada» (cfr. artigo 862.º), significando que apenas têm aplicabilidade quando se trata da entrega do imóvel objecto de contrato de arrendamento para habitação, em que a pessoa a entregar é o próprio executado arrendatário e não qualquer terceiro.

4- Há que atender que neste caso concreto os ora requerentes ocupam o imóvel há mais de 30 anos numa estrutura habitacional construída por si com inscrição na matriz urbana.

5- No caso concreto aplica-se o artigo 864.º do CPC, atinente ao diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, visa a protecção do inquilino, por razões sociais imperiosas, pode aplicar-se por interpretação extensiva.

6- É uma questão de humanidade social, direito à habitação, consagrado na nossa Constituição.

7- É consabido como está a habitação no nosso país, praticamente inacessível para pessoas com poucos rendimentos.

8- Os recorrentes não têm habitação alternativa para ir viver, num estado de carência económica, daí o pedido de habitação social aos serviços da Câmara Municipal de Portimão.

9- A executada é pessoa muito doente e não tem habitação própria.

10- Obter a suspensão da execução da sentença até que lhes seja dada casa própria pela Administração Pública local – Câmara Municipal de Portimão.

11- Invocam os artigos 861.º, n.º 6 e 863.º, n.ºs 3 a 5, que podem ser interpretados e articulados com o disposto no artigo 864.º, todos do CPC.

12- No caso concreto de aplicação o artigo 864.º do CPC, atinente ao diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, visa a proteção do inquilino, por razões sociais imperiosas, aplica-se por interpretação extensiva.

13- É aplicado nas hipóteses em que, por omissão do legislador, a lei não diz tudo o que deveria dizer, cabendo ao juiz (intérprete) ampliar o seu alcance para além do que está expresso no texto legal, nomeadamente no caso concreto dos requerentes – têm na sua posse caderneta predial de habitação construído nesse imóvel, artigo 9.º do Código Civil.

14- Deve ser revogada a douta decisão recorrida que julga improcedente a pretensão dos executados, requer-se a suspensão da execução da entrega do imóvel, ao abrigo do disposto no artigo 861.º, n.º 6 – tratando-se da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto nos 3 a 5 do artigo 863.º e, caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes.

Questão a decidir:

Se existe fundamento legal para a suspensão da execução da entrega do imóvel aos recorridos.

Factos relevantes para a decisão do recurso, resultantes dos documentos constantes destes autos:

1- Os recorridos propuseram, contra os recorrentes, uma acção declarativa em que pediram, além do mais, a condenação dos segundos a restituírem-lhes o prédio rústico sito em (…), freguesia e concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), da Secção (…);

2- Essa acção foi julgada procedente, tendo os recorrentes sido condenados a procederem à referida restituição;

3- A sentença foi proferida em 19.11.2018 e já transitou em julgado;

4- Os factos julgados provados na sentença são os seguintes:

1- O autor é dono e legítimo proprietário do prédio rústico sito em (…), freguesia e concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), da Secção (…);

2- Em 12.04.1993, o seu pai, Carlos (…), havia autorizado os réus a, conforme doc. de fls. 12, v., e ss. e que aqui se dá por reproduzido, «armar uma barraca com telhas de zinco, com as medidas de 8m x 6m, não podendo ocupar mais qualquer área, pelo período de seis meses que serão renovados por igual período se o proprietário julgar conveniente»;

3- Mais se tendo então estabelecido que «caso o proprietário tenha falta de terreno deve avisar no termo do contrato, com a antecedência de um mês. Se o mesmo não sair pagará 500.000$00 (quinhentos mil escudos) mensais a título de indemnização ao dono»;

4- Não obstante terem sido instados a desocupar o prédio, os réus recusam-se a fazê-lo, mesmo tendo sido efectuada a notificação judicial avulsa que consta de fls. 7 e ss. e que aqui se dá por reproduzida;

5- Desde o ano de 1993, os réus habitam o referido prédio, com a sua família – filhos e netos;

6- No qual pernoitam e preparam as suas refeições;

7- Tendo no mesmo construído a habitação, na qual residem desde esse ano;

8- No terreno, estão implantadas três edificações;

9- O referido em 5 a 8 ocorreu e ocorre à vista de toda a população de (…) e do concelho de Portimão;

10- Consta da caderneta predial urbana, inscrito sob o n.º … (no ano de 1994), um imóvel, com 32,0000 m2, composto por uma barraca de madeira, com uma divisão, em nome de (…);

5- Como, apesar de condenados a procederem à restituição do prédio, os recorrentes não o fizeram, os recorridos instauraram, contra eles, em 16.07.2019, uma acção executiva para entrega de coisa certa, tendo oferecido a sentença acima referida como título executivo;

6- Nesta acção executiva, os recorrentes requereram a suspensão da execução da entrega do imóvel aos exequentes, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 861.º e nos n.ºs 3 a 5 do artigo 863.º do CPC;

7- Através do despacho recorrido, o tribunal a quo indeferiu tal requerimento;

8- De acordo com o «relatório médico» junto aos autos pelos recorrentes, datado de 16.09.2022, a recorrente:

«Tem história clínica de doença do foro psiquiátrico com perturbações funcionais moderadas, com ligeira diminuição do nível de eficiência pessoal ou profissional. Apesar de medicada com psicotrópicos e antidepressivos não refere melhorias.»

«Hipertensa, obesa, dislipidemia, com varizes dos membros inferiores, associada a elefantíase por insuficiência venosa e linfática.»

«Com cansaço fácil, dispneia de esforço e ortopneia, sofre de um quadro clínico compatível com insuficiência cardíaca congestiva, taquidisritmia, fibrilação auricular e síndroma coronário crónico. Tem pacemaker.»

«Apresenta lombociatalgias e radiculalgias por espondilartrose. O TAC revela alterações degenerativas dos discos intervertebrais e hérnias discais. Déficit na mobilidade e diminuição da força muscular.»

«Necessita de uma terceira pessoa para todas as AVDs, tendo o seu marido como cuidador.»

Em abono da sua pretensão, os recorrentes invocam o disposto nos artigos 861.º, n.º 6, 863.º, n.ºs 3 a 5 e 864.º do CPC, este último por via de interpretação extensiva.

O n.º 6 do artigo 861.º estabelece que, tratando-se da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 863.º; caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente esse facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes.

Os n.ºs 3 a 5 do artigo 863.º estabelecem o seguinte:

3- Tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.

4- Nos casos referidos nos n.ºs 2 e 3, o agente de execução lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o detentor, ou a pessoa que se encontra no local, de que a execução prossegue, salvo se, no prazo de 10 dias, solicitar ao juiz a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto imediato conhecimento ao exequente ou ao seu representante.

5- No prazo de cinco dias, o juiz de execução, ouvido o exequente, decide manter a execução suspensa ou ordena o levantamento da suspensão e a imediata prossecução dos autos.

O artigo 864.º estabelece o seguinte:

1- No caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo de oposição à execução, o executado pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três.

2- O diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, devendo o juiz ter em consideração as exigências da boa-fé, a circunstância de o arrendatário não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos:

a) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção;

b) Que o arrendatário é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.

3- No caso de diferimento decidido com base na alínea a) do número anterior, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando aquele sub-rogado nos direitos deste.

Na sentença que constitui o título executivo, ficou provado que os recorrentes residem no prédio desde 1993, juntamente com descendentes seus. Tudo indica, pois, que se trata da sua casa de habitação principal, sendo, assim, aplicável o disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 863.º, por via da remissão operada pelo n.º 6 do artigo 861.º.

Porém, não se encontra demonstrado que a restituição do prédio aos recorridos ponha em risco a vida de qualquer dos recorrentes por razões de doença aguda. O «relatório médico» junto aos autos pelos recorrentes data de 16.09.2022, pelo que nunca poderia provar a existência de uma doença aguda actual que crie o referido risco. Daí que não se encontre preenchida a previsão do n.º 3 do artigo 863.º.

A remissão operada pelo n.º 6 do artigo 861.º não abrange o artigo 864.º, o qual circunscreve o seu âmbito de aplicação às hipóteses de entrega de imóvel arrendado para habitação. O prédio dos autos nunca esteve arrendado aos recorrentes, pelo que o artigo 864.º não é aplicável. Não existe fundamento para proceder a uma interpretação extensiva deste artigo, tese que os recorrentes, aliás, não fundamentam. Tudo aponta no sentido de o legislador se ter expressado devidamente ao circunscrever o âmbito de aplicação do artigo 864.º nos termos descritos.

Todavia, ainda que se considerasse o regime do artigo 864.º aplicável a hipóteses diversas da de desocupação de imóvel arrendado para habitação, os recorrentes não poderiam beneficiar dele.

Desde logo, porque a pretensão dos recorrentes contraria frontalmente as exigências da boa-fé. Os recorrentes foram condenados na restituição do prédio há mais de seis anos, pelo que tiveram tempo mais que suficiente para diligenciarem, nomeadamente junto das entidades assistenciais competentes, no sentido de obterem uma solução habitacional alternativa. Em vez disso, vêm-se recusando a cumprir a sentença que os condenou a procederem àquela restituição, contando com sucessivos adiamentos da sua execução. Sintomático desta vontade dos recorrentes de protelarem indefinidamente a restituição do prédio é o facto de nem sequer indicarem o período pelo qual o diferimento da desocupação deveria, no seu entendimento, ser decretado.

Por outro lado, não se verificam os pressupostos estabelecidos por qualquer das alíneas do n.º 2 do artigo 864.º.

Concluindo, inexiste fundamento para suspender a execução da restituição do prédio aos recorridos. O tribunal a quo decidiu acertadamente ao ordenar que se proceda, de imediato, a tal restituição.

Dispositivo:

Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se o despacho recorrido.

Custas a cargo dos recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.

Notifique.

Évora, 16.01.2025

Vítor Sequinho dos Santos (relator)

Maria Rosa Barroso (1.ª adjunta)

Eduarda Branquinho (2.ª adjunta)