0079881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0079881
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamento de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018457
Nr Documento: RL199405310079881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31716f7ea89fb6d4802568030002cee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079881.9A
Sumário
É nula a sentença que não discrimine os factos provados em que se baseia a decisão de direito. Tal nulidade não pode ser suprida pela Relação, porque não é lícita a supressão de um grau de jurisdição do julgamento da matéria de facto.