0083451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0083451
ACORDAO
Descritores: Apensação de processos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013069
Nr Documento: RL199412060083451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65d8fec926b40d22802568030001f74e
Sumário
I - As acções apensadas conservam a sua independência quanto às questões adjectivas próprias. II - Assim, o caso julgado formal ocorrido na primeira acção, quanto à questão de legitimidade da Ré, nenhum efeito tem na outra acção apensada.
