025888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025888
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Privilégio imobiliário geral, Irs, Irc
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00056019
Nr Documento: SA220010523025888
Data de Entrada: 07/02/2001
Indicações Eventuais: GRADUA OS CRÉDITOS IMPUGNADOS.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d3990bcb6f2342f80256b4f003db11dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025888.A2
Sumário
O privilégio imobiliário previsto nos artºs 11° do Dec-Lei 103/80, 104° do CIRS e 93 do CIRC, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos.