0002503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0002503
Acórdão
Descritores: Admoestação, Regime aplicável
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002576
Nr Documento: RL199504260002503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33b266c5f2bd4cdc8025680300042816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002503.DA
Sumário
A admoestação é a mais leve pena criminal, aplicável a delinquentes culpados de factos de escassa gravidade e relativamente aos quais se entende, por serem delinquentes primários, por ser neles mais vivo um sentimento de dignidade ou por quaisquer outras razões ponderosas que não há, numa visão preventiva, necessidade de serem aplicadas outras medidas mais gravosas. Aquela reacção criminal é a ajustada ao agente que, entrando num supermercado, se apropria de um chouriço, do valor de 359 escudos, restituido, depois, ao dono, não dispondo aquele de antecedentes criminais estando socialmente integrado. A medida de admoestação, prevista no art. 59 ns. 1, 2 e 3, do CP, versão originária, consiste numa solene e adequada censura oral feita em audiência, pelo Tribunal, ao arguido considerado culpado.