888/10.7TYLSB-N.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Declarada que foi a insolvência de (...) e aprovado pela Assembleia de Credores o Plano de Insolvência e Recuperação apresentado, foi proferida sentença que recusou a sua homologação por violação de determinadas disposições legais. De tal sentença interpôs a insolvente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: 1ª. As disposições do artº. 210º e segts do CSC não obstam a que um plano de insolvência preveja a possibilidade de conversão dos créditos em prestações suplementares de capital, após atribuição de uma acção aos credores; 2ª. Efectivamente, o artº. 195º., nº. 2 e) do CIRE prevê expressamente que o plano de insolvência possa derrogar preceitos legais; 3ª. Face ao artº. 215º. do CIRE, o Juiz só pode recusar a homologação do plano de insolvência por violação não neglicenciável de regras aplicáveis ao seu conteúdo, não podendo assim o fundamento invocado ser motivo de recusa de homologação; 4ª. Foram violadas pela douta sentença recorrida todas estas disposições legais. Não foram apresentadas contra-alegações. Os factos a considerar para a economia deste recurso são os seguintes: (...) foi declarada insolvente por sentença de 30.07.10, transitada em julgado. Em 14.1.11, a insolvente apresentou Plano de Insolvência e de Recuperação. Em 26.1.11, a Assembleia de Credores aprovou a suspensão da liquidação e partilha do activo da insolvente. Em 7.6.11, a insolvente apresentou o Plano de Insolvência e recuperação reformulado, com o teor de fls. 573 a 600v deste apenso, que se dá por reproduzido. Em 1.7.11, a insolvente apresentou uma Adenda ao referido Plano, com o teor de fls. 102-103 deste apenso, que se dá por reproduzido. Aquando da Assembleia de Credores ocorrida no dia 13.7.11, a insolvente apresentou a 2ª Adenda ao Plano de Insolvência e Recuperação, com o teor de fls. 150-151 deste apenso, que se dá por reproduzido. Em 21.9.11, foi proferida que homologou o mencionado Plano. Interposto recurso pelo Instituto da Segurança Social, IP e pelo Ministério Público, em representação do Estado, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 8.5.12, revogou a sentença homologatória, ordenando que fosse apresentado novo plano que respeitasse os preceitos aí indicados. Em 8.11.12, a insolvente apresentou a 3ª Adenda ao Plano de Insolvência e Recuperação, com o teor de fls. 343-345 deste apenso, que se dá por reproduzido. Aquando da Assembleia de Credores ocorrida no dia 18.4.13, a insolvente apresentou a 4ª Adenda àquele Plano, com o teor de fls. 359-360 deste apenso, que se dá por reproduzido. Em 21.5.13, foi proferida decisão que declarou aprovado o Plano de Insolvência e Recuperação. Em 10.09.13, foi proferida a seguinte sentença: “(…) Nos termos do disposto no art. 215 do CIRE , o juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza. No caso dos autos verifica-se que o plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores prevê, no que respeita aos credores "fornecedores e outros credores", a conversão de 90% dos seus créditos (€5.882.453,00 dos "fornecedores comuns" e €666.425,00 dos "fornecedores suspensivos") em prestações suplementares da insolvente, a reembolsar (no que respeita aos "comuns"), mediante o equilíbrio financeiro da empresa. Lê-se a propósito, no capítulo relativo à "reestruturação financeira", que dos 13,07 milhões de euros de créditos a reembolsar, cerca de 6 milhões de euros serão convertidos em prestações suplementares da empresa pelos diversos credores que não instituições financeiras e pessoal, proporcionalmente ao montante de créditos reclamados . As prestações suplementares estão reguladas nos arts. 210 a 213 do Código das Sociedades Comerciais . Trata-se de uma obrigação acessória (à obrigação principal, de entrada) dos sócios de uma sociedade, e que se traduz na disponibilidade para reforçar o capital investido, com dinheiro, de forma subordinada aos demais créditos e sem auferir remuneração. São habitualmente designadas por "quase capital", para além do regime a que estão sujeitas, por serem sempre em dinheiro e não vencerem juros. Tal obrigação exigível aos sócios tem de estar prevista no contrato de sociedade, que deve fixar o montante exigível, os sócios que ficam obrigados a tal prestação e o critério de repartição entre os sócios a elas obrigados. Sendo o Código das Sociedades Comerciais omisso no que respeita à possibilidade de numa sociedade anónima poderem ser exigidas prestações suplementares (de capital) por ex. aos titulares de acções nominativas, subscrevemos o entendimento expresso por Paulo Olavo Cunha in , "Direito das Sociedades Comerciais", 5ª Ed., Almedina, 2012, p. 294/295, de que só será aceitável no caso de todas as participações serem nominativas e a eventual obrigatoriedade de realização de prestações suplementares de capital, por um montante máximo, tiver sido contratualmente consagrada (aplicando-se assim por analogia as regras previstas para as sociedades por quotas nos arts. 210 e ss do CSC que não tiverem carácter excepcional. Tendo todo o exposto em consideração, é forçoso concluir que, no caso, o plano aprovado viola desde logo o disposto no art. 210 n°s 1 e 2 do CSC e que dispõe que " as prestações suplementares têm sempre dinheiro por objecto ". É que no caso as prestações suplementares em que são convertidos parte dos créditos reclamados têm por objecto, precisamente, créditos, não constituindo qualquer entrada em dinheiro na sociedade; nem os credores por outro lado são sócios/accionistas (titulares de acções nominativas) da insolvente — e só aos sócios é exigível, e se constar do contrato de sociedade, que realize prestações suplementares. No caso, os credores não têm nem ficam a ter, depois de convertido o seu crédito em prestações suplementares, qualquer participação no capital social da sociedade. Tudo visto e ponderado, nos termos do disposto no art. 215 do CIRE , por violação das normas contidas nos arts. 210 a 213 do Código das Sociedades Comerciais , aplicáveis ao seu conteúdo em virtude da previsão expressa da existência de prestações suplementares, não homologo o plano de insolvência da "(...)", aprovado pela assembleia de credores.”. A única questão a resolver é a de saber se o plano de insolvência aprovado viola, de modo não negligenciável, o disposto nos artigos 210º a 213º do Cód. Soc. Com.. O processo de insolvência é um processo de execução universal, cuja finalidade principal é, actualmente, satisfazer os credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente ( artigo 1º do CIRE ). Por isso, é à assembleia de credores que cabe aprovar o plano. Todavia – e ainda que lhe não tenha sido solicitada por algum interessado a não homologação do plano ( artigo 216º do CIRE ) – o juiz pode/deve recusá-la oficiosamente quando o plano de insolvência viole de modo não negligenciável regras procedimentais ou normas aplicáveis ao seu conteúdo ( artigo 215º do CIRE ). Pelas razões expressas por Carvalho Fernandes e João Labareda ( Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado , Quid Juris, Lisboa, 2008:712/713), entendemos, por um lado, que a intensidade (não negligenciabilidade) da violação respeita, tanto às regras procedimentais, como às normas aplicáveis ao conteúdo do plano; e consideramos, por outro, que a violação se deverá haver por não negligenciável quando respeitar a normas de natureza imperativa. Aliás, não obstante o respeito devido a determinados princípios e regras legalmente enunciados, a fixação do conteúdo do plano pauta-se por uma ampla margem de liberdade – adequada a, em cada específica situação, potenciar a satisfação dos credores – envolvendo sempre ( artigo 195º nº 2-e) do CIRE ) “o afastamento da aplicação, ao caso concreto, de normas supletivas que se aplicariam, não fosse a decisão dos credores pela opção por uma alternativa” (obra citada:646). Com relevo para a análise que nos ocupa, consta do Plano de Insolvência aprovado pela Assembleia de Credores o seguinte: “1. Sumário Executivo (…) 4. Conclusões (…) Para a viabilidade da Empresa torna-se absolutamente necessário o apoio de todos os credores, particularmente dos fornecedores e por isso se propõe a conversão de 90% dos créditos em prestações suplementares, a reembolsar em função do equilíbrio financeiro da (...). Para esse efeito, cada fornecedor receberá a entrega de 1 acção que permita titular essas prestações suplementares de capital, ficando assim acionista da Empresa. Esta proposta permitirá que, com a conversão de créditos em Prestações Suplementares, se atinja um volume de capitais próprios significativos que, caso se confirme os pressupostos assumidos do presente documento, e após conclusão do plano de reembolso apresentado, permita restituir os credores. (…) 4. Plano de Recuperação (…) 4.4. Plano de reembolso dos créditos sobre a insolvência (…) 4.4.3. Fornecedores e Outros Credores Fornecedores comuns : 5.882.453 euros Plano de regularização: propõe-se a conversão de 5.294.208 euros (90% dos créditos) em Prestações Suplementares da (...), a reembolsar mediante o equilíbrio financeiro da Empresa, sendo o remanescente, 588.245 euros, a reembolsar em 21 prestações quadrimestrais após período de carência de 24 meses (o que corresponde a 3,57% em 2013, 14,29%/ano entre 2014 e 2019 e 10,71% em 2020), com perdão de juros vencidos e vincendos. A primeira prestação vence-se 24 meses após o trânsito em julgado da sentença de homologação do Plano de Insolvência. Fornecedores suspensivos : 740.472 euros Plano de regularização: propõe-se a conversão de 666.425 euros (90% dos créditos) em prestações suplementares da (...), sendo o remanescente, 74.047 euros, a reembolsar em 12 prestações quadrimestrais após período de carência de 60 meses (o que corresponde a 12,5% em 2016, 25%/ano entre 2017 e 2019 e 12,5% em 2020), com perdão de juros vencidos e vincendos. A primeira prestação vence-se 60 meses após o trânsito em julgado da sentença de homologação do Plano de Insolvência. (…)”. Da transcrição precedente, resulta – ao contrário do afirmado na decisão recorrida – que a cada um dos credores abrangido pelas medidas em causa é atribuída uma acção da insolvente. E resulta, em segundo lugar, que as medidas previstas para os créditos em apreço - independentemente de se mencionar a expressão “prestações suplementares”, que não vincula, posto que se trata de conceito jurídico – se enquadram, antes, na figura dos suprimentos, na modalidade de diferimento do vencimento dos créditos (artigo 243º nº 1 do Cód. Soc. Com.). A validade dos contratos de suprimento não depende de forma especial nem de prévia deliberação dos sócios (artigos 243º nº 6 e 244º nº 3 do Cód. Soc. Com.); e a maioria dos autores aceita a prestação de suprimentos nas sociedades anónimas (Pais de Vasconcelos, A Participação Social nas Sociedades Comerciais , Almedina, Coimbra, 2ª edição:285/286 – com citação de doutrina - e Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado , Almedina, Coimbra, 2009:651). É, assim, de concluir que o plano de insolvência apresentado pela empresa não viola normas legais de natureza imperativa e não viola as disposições citadas na decisão recorrida. Por todo o exposto, acordamos em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogamos a decisão recorrida, ora se homologando o Plano de Insolvência e Recuperação aprovado em Assembleia de Credores. Custas pela massa insolvente. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015 Maria da Graça Araújo José Augusto Ramos João Ramos de Sousa