99A1050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A1050
Acórdão
Descritores: Livrança, Sociedade comercial, Administrador, Gerente, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040117
Nr Documento: SJ200002010010501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d48edd4621774072802569e60057924aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1050.ED
Sumário
O artigo 260 n. 4 do C.S.C não exige, para a vinculação da sociedade comercial, que seja aditada à assinatura do gerente ou administrador a expressa menção de ter sido ela aposta em tal qualidade - basta que das circunstâncias resulte que o gerente ou administrador subscreveu a livrança em nome da sociedade. É o que sucede quando tal assinatura está encimada pelo carimbo da sociedade. O aval subsiste mesmo que a subscritora da livrança não possa considerar-se vinculada, por omissão da menção referida no n. 4 do artigo 260 do C.S.C, já que tal vício não prejudica a aparência da livrança, não sendo de qualificar como um vício de forma.