009346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009346
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Acordo colectivo de trabalho
Recorrente: Gre dos Hoteis do Sul e Outros
Recorridos: Mintrab, Sindn dos Profissionais da Industria Hoteleira e Similares de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1974/08/27.
Nr Convencional: JSTA00013022
Nr Documento: SA119760624009346
Data de Entrada: 27/09/1974
Aditamento: Assume tal natureza o despacho do Ministro do Trabalho que, alem de homologar acordo colectivo de trabalho, regula materia que não foi objecto do mesmo acordo.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcb1bcd3d044102d802568fc0036ffca
Sumário
Os actos genericos da Administração, dado que não definem directa e imediatamente a situação juridica concreta de certa e determinada pessoa, são insusceptiveis de recurso contencioso.
