0241493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0241493
Acórdão
Descritores: Acesso aos tribunais, Igualdade, Assistência judiciária, Reclamação para a conferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022052
Nr Documento: RL199005090241493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcd17036839ec02c8025680300035aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0241493.A3
Sumário
O recurso manifestamente infundado não deve ser admitido. Não pode ser recusado o acesso aos tribunais às pessoas com insuficiência económica. Se o reclamante não requereu a assistência judiciária ao longo do processo nem demonstrou a sua insuficiência económica não pode estribar-se na violação de princípio de igualdade ou de acesso ao direito ou aos tribunais por não lhe ter sido admitido o recurso para o STJ; alegando inconstitucionalidade da segunda parte do n. 1 do art. 192 do CCJ. É manifestamente infundado o recurso para o Tribunal Constitucional nos termos do n. 3. Deve ser indeferida a reclamação do despacho que o não admitiu.