0021491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0021491
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013638
Nr Documento: RL199104090021491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aca8fc45a118c6cc802568030002177fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021491.B6
Sumário
Requerida a continuação da obra embargada, deverá o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, realizar as diligências que julgue necessárias para averiguar dos fundamentos invocados. O licenciamento municipal de uma obra não retira ao tribunal a competência para decretar o procedimento cautelar a que se refere o artigo 412 CPC.