9621545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9621545
Acórdão
Descritores: Empreitada, Direitos do dono da obra, Defeito da obra, Recusa de pagamento, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018848
Nr Documento: RP199706129621545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc35ed213decad228025686b0066f993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621545.03
Sumário
I - Não basta que o dono da obra dê conhecimento ao empreiteiro da existência dos defeitos. Facto essencial para a existência da obrigação de correcção dos defeitos é que o dono da obra exerça o correspondente direito, interpelando o empreiteiro para que proceda à correcção. Este direito à eliminação dos defeitos pode ser exercido por via de excepção.