9510400 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o cheque sido emitido sem data e não se provando o acordo entre sacador e tomador para o preenchimento da data, falta o objecto do crime, que é o cheque, visto que, constituindo a data um elemento essencial, tal título é nulo, não produzindo quaisquer efeitos como cheque. II - Não tem o significado de acordo de preenchimento de data ter o portador aposto a data no cheque, sem o consentimento do sacador, e ter avisado este desse seu procedimento.