034483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034483
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Erro de julgamento
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042675
Nr Documento: SA119950207034483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/444f43276649742e802568fc00392a81
Sumário
Só pode ser objecto de aclaração de acórdão qualquer ambiguidade ou obscuridade do julgado que não também qualquer suposto erro de julgamento.*
