0035983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0035983
Acórdão
Descritores: Julgamento, Audiência de julgamento, Princípio da continuidade da audiência, Sentença penal, Prazo, Documentação da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024678
Nr Documento: RL199811110035983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00c8e5be9c5ed0258025681d004e69e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035983.5C
Sumário
Caso os actos da audiência de julgamento tenham sido documentados, não é de aplicar a regra segundo a qual o adiamento não pode exceder 30 dias (e, se não for possível retomar a audiência nesse prazo, fica sem efeito a produção de prova já realizada). O prazo indicado na lei processual para a leitura da sentença, após o encerramento da audiência de julgamento, tem natureza meramente ordenadora da marcha do processo.