9850425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850425
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Promitente-vendedor, Promitente-comprador, Compra e venda, Escritura pública, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022380
Nr Documento: RP199805049850425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/642a527e540dd78a8025686b006713f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850425.16
Sumário
A requerida « Caixa Geral de Depósitos S.A. : ao assumir a posição contratual de promitente vendedora « assumiu todas as obrigações inerentes do dito contrato-promessa de compra e venda, não podendo invocar contra o promitente comprador, factos que também a cedente não pudesse invocar. Assim, tendo sido a cedente que causou, ela própria, a impossibilidade material de obtenção das respectivas licenças de utilização e a consequente impossibilidade legal de celebração das escrituras, com o desrespeito pelo projecto aprovado, e sendo certo que não poderia invocar tal facto para se eximir das suas obrigações, também não pode agora a Caixa Geral de Depósitos cessionária invocar estes mesmos factos em seu favor :. Assim, é à Caixa Geral de Depósitos que compete solucionar a questão de regularização do prédio em causa e não o tendo feito, é adequado fixar em 3 meses o prazo para celebração da escritura do contrato prometido, conforme o pedido do promitente comprador em processo especial de fixação judicial de prazo.