0230393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Moreira Camilo
Processo: 0230393
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Comunhão geral de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033879
Nr Documento: RP200204040230393
Juízes: Camilo CamiloEstevão Vaz Saleiro de AbreuAntónio Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d5bc14e86ecfa4a80256be400348658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230393.35
Sumário
Não há qualquer disposição legal que imponha uma descrição individualizada dos bens sobre os quais recairá a cláusula de incomunicabilidade referida na alínea a) do n.1 do artigo 1733 do Código Civil. Importa apenas que tais bens estejam determinados, sendo bastante que no caso de deixa testamentária se refira que tal cláusula incide sobre os bens que venham a constituir o acervo hereditário de...
Texto
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: I – No Tribunal Judicial da Comarca de ........, Cândido ............. requereu, por apenso à acção de divórcio por mútuo consentimento e como preliminar de acção de inventário para partilha dos bens comuns do dissolvido casal, contra sua ex-mulher Ana ......... o presente procedimento cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal. Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, que contraiu com a requerida casamento católico no dia 17 de Julho de 1993 segundo o regime da comunhão geral de bens, que tal casamento foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento por decisão proferida no dia 8 de Fevereiro de 2000, já transitada em julgado, que, na pendência do casamento faleceu, em 31 de Março de 1998, Manuel ........., pai da requerida, o qual deixou a suceder-lhe a esposa e uma única filha, a aqui requerida, sendo que a mãe da requerida faleceu a 18 de Setembro de 2000. Alegou ainda que os bens adjudicados à requerida por óbito de seu pai integram o património comum do dissolvido casal constituído pelo requerente e pela requerida, que esse quinhão hereditário se comunica ao casal na vigência do respectivo casamento e que lhe constou que a requerida está já a diligenciar no sentido de se desfazer da maior parte dos bens pertencentes à herança de seu pai, pelo que existe fundado receio de extravio, dissipação e ocultação dos bens. Indicou os bens que pretende ver arrolados. Inquiridas as testemunhas arroladas, foi proferido despacho a julgar procedente o pedido formulado pelo requerente e, em consequência, foi decretado o arrolamento dos bens identificados no requerimento inicial. Efectuado o arrolamento e notificada a requerida, veio esta, nos termos do artigo 388º, nº 1, b), do Código de Processo Civil, deduzir oposição, invocando a cláusula de incomunicabilidade, relativamente ao seu cônjuge Cândido ..........., estipulada no testamento público feito por seu pai, e pedindo, em consequência, a revogação do arrolamento. Foi, então, proferido novo despacho, segundo o qual foi julgada procedente a oposição e foi revogado o arrolamento ordenado. Inconformado com tal decisão, dela veio o requerente interpor recurso de agravo, o qual foi admitido. O agravante apresentou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: 1ª - A cláusula de incomunicabilidade referida na alínea a) do nº 1 do artº 1733º da Relação de Coimbra (certamente, o agravante quis escrever “do Código Civil”) não pode ser genérica nem abstracta, tendo antes de se referir a bens certos e determinados, devidamente especificados e concretizados. 2ª - A lei (artº 1714º, nº 1, do Cód. Civil) não permite a alteração das convenções antenupciais nem do regime de bens do casamento, tratando-se de uma norma de carácter imperativo e de interesse público. 3ª - Nos termos do artº 1733º, nº 1, al. a), do Cód. Civil, são exceptuados da comunhão os bens doados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade, o que significa que tais bens têm de ser devidamente especificados e determinados. 4ª - A cláusula de incomunicabilidade deve ser estabelecida em relação a prédios certos e determinados, não podendo tal cláusula ser elaborada de uma forma genérica ou abstracta. 5ª - O testamento dos autos, ao estabelecer a cláusula de incomunicabilidade quanto aos bens que a requerida venha a herdar por morte do testador, constitui a transformação do regime de bens do casamento do requerente e requerida da comunhão geral para comunhão de adquiridos. 6ª - Sendo certo que o regime de bens não pode ser alterado, nem pelos próprios cônjuges, nem por terceira pessoa. 7ª - A cláusula de incomunicabilidade estabelecida no testamento dos autos (estabelecida quanto aos bens que a requerida venha a herdar por morte do testador) é genérica e abstracta, porquanto não especifica nem concretiza nenhum bem. 8ª - Da letra da lei (“os bens deixados ou doados”) resulta que os bens abrangidos pela cláusula de incomunicabilidade devem ser especificados e determinados e não de uma forma vaga. 9ª - Do espírito da lei resulta também que a cláusula de incomunicabilidade, na medida em que constitui uma excepção, não pode valer de forma genérica. 10ª - Na verdade, no regime da comunhão geral, a existência de bens próprios deve considerar-se excepcional, reduzindo-se quase só aqueles que forem deixados ou doados a um dos cônjuges com a cláusula de incomunicabilidade. 11ª - A aceitar-se como válido e eficaz o testamento dos autos, ter-se-ia arranjado uma forma de contornar a proibição legal de alteração das convenções antenupciais e do regime de bens, ou seja, estar-se-ia a meter pela janela aquilo que não se deixou entrar pela porta. 12ª - O testamento dos autos limitou-se a estabelecer uma cláusula de incomunicabilidade e não a deixar bens com a cláusula de incomunicabilidade, o que são coisas bem diferentes. 13ª - O objectivo do testador, no testamento dos autos, foi o de subtrair à comunhão todos os bens da sua herança, traduzindo-se isto, na prática, numa transformação do regime de bens de comunhão geral para comunhão de adquiridos. 14ª - Não pode, nem deve, pois, ser considerado válido nem eficaz o testamento dos autos. Em consequência, 15ª - Não está afastado o direito do requerente à meação nos bens herdados pela requerida por óbito do pai desta, devendo, assim, improceder a oposição deduzida. 16ª - A douta decisão recorrida viola, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 1714º e 1733º, nº 1, al. a), do Cód. Civil. Contra-alegou a agravada, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Foi proferido despacho de sustentação. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Com interesse para a decisão do presente recurso, temos o seguinte quadro fáctico: Requerente e requerida contraíram entre si casamento católico no dia 17.07.1993. O casamento foi celebrado com precedência de convenção antenupcial, que estipulou o regime da comunhão geral de bens. Por decisão proferida no dia 08.02.2000 nos autos de divórcio por mútuo consentimento nº ..../.., do Tribunal Judicial de ......, já transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre requerente e requerida. No dia 31.03.1998, faleceu Manuel ......., pai da requerida. Da herança do falecido Manuel ........ fazem parte diversos bens imóveis, designadamente os descritos a fls. 4 e seguintes dos presentes autos. O falecido Manuel .......... deixou a suceder-lhe a esposa, Maria ............, com quem foi casado sob o regime da comunhão geral de bens e em primeiras núpcias de ambos, e uma fila de ambos, a aqui requerida. Por testamento lavrado a fls. 84 vº e 85, do livro de notas para testamentos e escrituras de revogação nº .., do Cartório Notarial de .........., no dia 24.07.1996, Manuel ......, filho de Manuel Martins ....... e de Esperança ..........., declarou que “quanto aos bens que a sua filha Ana ............ venha a herdar por sua morte estipula a cláusula de incomunicabilidade relativamente ao cônjuge da mesma Cândido ..........”. III – 1. Refere o Senhor Juiz que não há determinação legal alguma que imponha a descrição individualizada dos bens sobre os quais recai a cláusula de incomunicabilidade. A seguir, acrescenta: “Contanto que a convenção seja clara quanto aos bens sobre os quais incide, tornando-os determináveis, a cláusula será válida. O testamento em apreço é, neste particular, perfeitamente esclarecedor ao declarar abrangidos os bens que a Requerida viesse a herdar por morte do testador”. Escreve ainda que “se não trata, no caso vertente, de alterar o regime de bens do casal – que se mantém intocado quanto a todos os demais bens – mas antes do uso de uma prerrogativa igualmente prevista, relativamente apenas aos bens pertencentes ao acervo hereditário do pai da Requerida”. 2. Segundo a alínea a) do nº 1 do artigo 1733º do Código Civil, “são exceptuados da comunhão os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade”. Trata-se da afirmação de que a vontade do disponente deve ser respeitada, mesmo que os bens advenham ao cônjuge por via de sucessão legitimária (cfr., Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, IV, 1975, pág. 401). O testamento aludido nos autos é perfeitamente elucidativo quanto aos bens sobre os quais se estabelece a cláusula de incomunicabilidade: precisamente, todos os que venham a constituir o acervo hereditário da filha, a aqui requerida. Estão, assim, tais bens determinados, sendo certo que não há qualquer disposição legal que imponha uma descrição individualizada dos bens sobre os quais recairá a cláusula. Temos, pois, um critério a determinar quais os bens em causa. Aliás, a aceitar-se a tese defendida pelo agravante, tornar-se-ia difícil na maioria das vezes a utilização da cláusula de incomunicabilidade. Basta pensar em todas as situações sucessórias em que o testador haja deixado mais do que um herdeiro, pois qualquer deles terá apenas o direito ao seu quinhão hereditário, o qual virá depois a ser preenchido com determinados bens da herança que lhe venham a ser adjudicados com a partilha. 3. Por outro lado, o regime da incomunicabilidade dos bens doados ou deixados não implica qualquer subversão do princípio da imutabilidade das convenções antenupciais ou ao regime de bens do casamento. O regime de bens não sofre qualquer alteração. A comunhão geral continua a ser a regra, abrindo-se apenas uma excepção a esse regime. Os restantes bens do extinto casal – os levados por cada um deles para o casamento e os adquiridos na constância do matrimónio (cfr. artigo 1732º do C. Civil) – continuam sujeitos ao regime geral convencionado. 4. Infere-se, assim, do exposto que não colhem as conclusões do agravante, tendentes ao provimento do recurso, pelo que a decisão recorrida não merece qualquer censura. IV – Nos termos expostos, acorda-se em negar provimento ao agravo e, em consequência, em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo agravante. Porto, 4 de Abril de 2002 Camilo Moreira Camilo António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha Estevão Vaz Saleiro de Abreu