014945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014945
ACORDAO
Descritores: Reintegração de servidores do estado
Recorrente: Ramos , Adolfo
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1980/02/08.
Nr Convencional: JSTA00007538
Nr Documento: SA119810619014945
Data de Entrada: 25/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c80e9d139940271802568fc0038678d
Sumário
O disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, não contempla o caso em que o servidor pediu a exoneração do cargo que desempenhava, mesmo que o tivesse feito para evitar a prisão pela PIDE.
