0100472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0100472
Acórdão
Descritores: Cheque, Mandato sem representação, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016373
Nr Documento: RL199506220100472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/227b6d8759a65caf802568030004345bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100472.76
Sumário
Reflectindo o cheque uma ordem de pagamento dada ao depositário, a emissão do cheque compagina-se como um mandato sem representação, por isso que deve ser o sacado a pagar ao tomador ou portador do cheque. O Banco sacado tem a obrigação de cumprir as ordens do cliente e de zelar pelos seus interesses, por isso tem o dever de verificar, cuidadosamente, os cheques que lhe são exibidos, sob pena de, quando assim não proceda, trair a confiança do depositante e sacador, confiança que está na raiz do próprio contrato de depósito; caso contrário será violado o princípio da boa fé, que é essencial à realização e execução dos contratos.