011034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011034
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Acto de indeferimento, Director geral das alfandegas
Recorrente: Industrias Texteis Somelos Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/16.
Nr Convencional: JSTA00010142
Nr Documento: SA119790705011034
Data de Entrada: 03/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9145723c14326a1f802568fc0036c9bd
Sumário
Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho proferido pelo director-geral das Alfandegas invocando delegação de poderes que não abrangia a materia sobre que recaiu.
