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011034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011034
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Acto de indeferimento, Director geral das alfandegas
Sumário
Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho proferido pelo director-geral das Alfandegas invocando delegação de poderes que não abrangia a materia sobre que recaiu.