0124732 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0124732
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000180
Nr Documento: RP199103060124732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d10a718f4942f0248025686b0066159cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124732.C6
Sumário
1-Tendo sido revogada a suspensão da pena ao abrigo do art.51. do Co- digo penal por ter cometido o arguido durante o respectivo periodo crime doloso pelo qual foi punido com pena de prisão , e de todo irrelevante a motivação do recorrente ao pretender a alteração do despacho recorrido atraves de um incidente de alienação mental. 2-Os recursos visam a alteração de decisões proferidas e não, com a introdução de factos novos , criar novas decisões.