011766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011766
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Advogado, Patrocinio, Convite do tribunal
Recorrente: Casa Hipolito Sarl
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009497
Nr Documento: SA119790125011766
Data de Entrada: 29/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dfaf5a4a45ff2a1802568fc0037b2d9
Sumário
Não se encontrando a petição assinada por advogado e não tendo o recorrente procedido a respectiva constituição no prazo que lhe foi determinado, não deve ser tomado conhecimento do recurso.*
