97A127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A127
ACORDAO
Descritores: Mandato, Obrigação, Mandatário, Direito de retenção, Despachante oficial, Desalfandegamento, Responsabilidade civil contratual
Sumário
O mandatário, despachante oficial, que se recusa a proceder ao desalfandegamento de mercadorias e a entregar a respectiva documentação ao mandante, com fundamento em crédito sobre este por anteriores despachos, e que com tais omissões causa prejuízos ao mesmo, é obrigado a indemnizá-lo, não gozando do direito de rentenção nem das mercadorias nem da documentação.
Texto
N