Sumário (da responsabilidade do Relator) I. Litiga de má-fé, deduzindo pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não pode ignorar, ou mesmo alterando a verdade dos factos, a parte que se...

I - A providência de habeas corpus é aplicável a situações de privação ou restrição da liberdade de crianças, incluindo aquelas sujeitas a medidas de promoção e proteção, por força do art. 27.º, n.º...

1.A reclamação para a conferência visa a prolação de acórdão pelo colectivo de juízes, o qual passa a valer na vez da decisão do relator, substituindo-a, só esse – e não a decisão do relator -...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A omissão de pronúncia pressupõe uma falta de apreciação e de decisão sobre uma concreta questão, por isso, a falta de pronúncia sobre certa questão não se confunde...

I. Uma decisão de não ratificação de uma transacção nula porque o mandatário judicial não tinha poderes especiais para transigir, sendo parte na acção uma cooperativa, carece de ser deliberada em...

Não é de admitir a revista quando o Recorrente não alega nem substancia as suas alegações nos pressupostos do artigo 150.º do CPTA e a questão em apreço não revela qualquer complexidade, nem erro...

- Figurando a embargante como executada no requerimento executivo e no título que o acompanha (uma sentença), a mesma é parte na execução; - A executada carece de legitimidade para deduzir embargos...

I - Os “actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes” são, desde logo, os actos tributários - correcção ou fixação da matéria colectável, liquidação dos...

1. A deserção da instância prevista no art.º 281.º n.º 1 do CPC exige não só que o processo esteja parado há mais de seis meses, mas também uma omissão negligente da parte em promover o seu...

I - Sendo considerado pelo tribunal que a falta de mandatário dos Réus à sessão de julgamento está justificada, nos termos do artigo 603.º, n.º 1, do C. P. C., não pode o mesmo tribunal decidir,...