O descritor "Obrigação" classifica 388 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 152 | 39.2% |
| TRP | 126 | 32.5% |
| TRL | 65 | 16.8% |
| TRC | 33 | 8.5% |
| TRE | 6 | 1.5% |
| TRG | 6 | 1.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Obrigação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.