9320119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9320119
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Indemnização ao lesado, Princípio dispositivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011075
Nr Documento: RP199309289320119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac8e19a6dd9dd1478025686b00666e1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320119.57
Sumário
Não contendo a petição inicial a alegação de danos patrimoniais em consequência de Incapacidade Permanente Parcial, nem nela formulado pedido, líquido ou ilíquido, de indemnização por esses danos, não pode, em vista do disposto no artigo 661, nº 1 do Código de Processo Civil, arbitrar-se ao autor indemnização a esse título.