9340807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9340807
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão da incapacidade, Junta médica de revisão, Nulidade, Arguição, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007645
Nr Documento: RP199402149340807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec39c06ba8647c318025686b00668e78
Sumário
A junta médica de revisão de incapacidade emergente de acidente de trabalho, no respeitante a nomeação de peritos e sua intervenção nessa junta, só pode ser objecto de crítica aquando da nomeação desses peritos ou da realização da junta.
