0068881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0068881
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002837
Nr Documento: RL199303090068881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79d984ea6f019428802568030000b27cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068881.F1
Sumário
No chamamento à autoria, a acção de regresso consiste no direito do seu titular de reaver de terceiro a parte ou a totalidade de uma prestação que satisfez a outrem. O que pressupõe uma conexão daquele direito com a relação jurídica controvertida, só se justificando o chamamento se o chamado dever responder pelo dano resultante da sucumbência. II - O dano resultante é o que pode registar para a ré da sucumbência desta acção e não da eventual acção entre ela e a administração de especificada sociedade comercial.