086061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086061
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Caução, Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026104
Nr Documento: SJ199411240861042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2e9ae5a3287638c802568fc003ab0ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086061.E3
Sumário
No arresto requerido por não ter sido possível a execução provisória de sentença, se o requerido não prestar a ordenada caução, não é necessário que o requerente invoque ou prove qualquer justo receio de perda de garantia patrimonial. O requerente não é responsável por quaisquer danos relacionados com o requerido arresto. O arresto, que é regulado, neste caso, pelos princípios gerais de direito, fica sem efeito sempre que tal se justifique e não apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 382 do Código de Processo Civil.