0028235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0028235
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Recurso, Medida da pena, Legitimidade, Falta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011164
Nr Documento: RL199705060028235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec049645121cc0538025680300052bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0028235.0A
Sumário
O assistente carece de legitimidade para interpor recurso da parte penal da sentença, quando apenas discute a medida da pena ou a sua suspensão.