077289 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077289
Acórdão
Descritores: Divorcio, Ampliação da materia de facto, Pressupostos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Violação dos deveres conjugais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009657
Nr Documento: SJ198903090772891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85a8e355a4dc5a78802568fc0039d550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077289.F8
Sumário
A faculdade que permite ao Supremo Tribunal de Justiça mandar ampliar a materia de facto, não e ou não constitui uma medida a ser aplicada discricionariamente pois tem limites a vincular a respectiva concretização: para alem dos factos a averiguar deverem ter sido articulados, importa verificar se eles são susceptiveis de impedir, uma vez provados a decisão juridica tomada nas instancias. Ora, se os factos que o recorrente pretende ver provados não são relevantes para excluir o direito feito valer pela recorrida, por não infirmarem os que se entendeu constituirem violação culposa dos deveres conjugais (artigo 1779 do CCIV) por parte do reu, e claro que não pode ser entendida necessaria a pedida ampliação da materia de facto.