9650973 - Tribunal da Relação do Porto

I - O atestado assinado pelo presidente da Junta de Freguesia onde se menciona que « segundo o conhecimento da Junta eles não residem na freguesia :, mas não se faz referência a precedência de deliberação sobre o facto atestado nem à urgência do caso, não dispõe de força probatória plena e esta sujeito à livre apreciação do tribunal, por lhe faltar um dos requisitos - " precedência de deliberação " ou " urgência ", que permite dispensá-la - exigida pelo artigo 257 parágrafo 3 do Código Administrativo.